Política de Cancelamento, Reembolso e Estorno — Inginevo
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Versão 2.1 | Última atualização: 23 de outubro de 2026
Esta Política estabelece as condições para cancelamento de contratações, solicitação de reembolsos, estornos, períodos de segurança financeira (Cooldown) e devolução de valores pagos por meio da Inginevo.
Ela integra os Termos de Uso da Plataforma e deve ser interpretada em conjunto com eles. Nenhuma disposição desta Política afasta direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo Código Civil ou por outras normas aplicáveis.
1. A que esta Política se aplica
1.1. Esta Política se aplica a:
a) Planos pagos (Pro e Elite) e Créditos avulsos contratados por Profissionais;
b) pagamentos de Projetos realizados por Clientes por meio da Plataforma, incluindo a taxa de serviço do Cliente;
c) cobranças indevidas, duplicadas ou realizadas por erro;
d) solicitações de cancelamento de Projetos antes ou depois do início da execução;
e) valores submetidos ao período de segurança financeira (Cooldown);
f) disputas financeiras, bloqueios preventivos, contestações e solicitações de devolução.
1.2. Para os fins desta Política, considera-se:
Reembolso: devolução de valores pagos por Planos ou Créditos.
Estorno: devolução total ou parcial de pagamentos relacionados a Projetos.
Cooldown: período temporário de segurança em que determinados valores permanecem indisponíveis para saque.
Saldo disponível: valor registrado na conta do Profissional como elegível para solicitação de saque, sujeito às verificações aplicáveis.
Saque efetivado: transferência efetivamente concluída para a conta financeira do Profissional.
2. Direito de arrependimento (7 dias)
2.1. Nas contratações realizadas pela internet por consumidores, é assegurado o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. O prazo será contado da assinatura ou contratação do serviço ou de seu recebimento, conforme aplicável.
2.3. Planos e Créditos: o consumidor poderá solicitar o cancelamento dentro do prazo legal, com restituição dos valores devidos conforme a legislação aplicável. A utilização prévia de benefícios não afasta automaticamente o direito legal de arrependimento.
2.4. Projetos: o Cliente consumidor poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal. Eventual execução já iniciada será analisada conforme as circunstâncias da contratação e as normas de proteção ao consumidor, sem imposição de descontos incompatíveis com a legislação.
2.5. O exercício do direito de arrependimento não exige justificativa e não poderá sofrer penalidades ou cobranças que contrariem a legislação.
3. Cancelamento de Planos ativos
3.1. O Profissional poderá cancelar a renovação automática de seu Plano a qualquer momento, diretamente pela área de sua conta ou mediante solicitação ao suporte.
3.2. O cancelamento da renovação será aplicado ao próximo ciclo de cobrança, permanecendo os benefícios disponíveis até o encerramento do período já contratado, salvo disposição legal em contrário.
3.3. Fora do prazo legal de arrependimento, o período já iniciado não será reembolsável, exceto em casos de:
a) falha comprovada da Plataforma que impeça a utilização do serviço;
b) cobrança indevida;
c) encerramento unilateral do serviço pela Inginevo sem culpa do Profissional;
d) outras situações previstas na legislação aplicável.
3.4. Na alteração para um Plano inferior, a mudança será aplicada ao próximo ciclo de cobrança, conforme os Termos de Uso.
3.5. Caso a Inginevo encerre determinado Plano ou suas operações por decisão própria, sem culpa do Profissional, os valores correspondentes ao período não usufruído serão restituídos proporcionalmente, ressalvados direitos legais mais favoráveis.
4. Créditos avulsos e Conexões
4.1. Créditos avulsos não possuem prazo de expiração, salvo alteração contratual válida e previamente comunicada.
4.2. Conexões e Créditos utilizados no envio de Propostas são considerados consumidos para fins de utilização regular da Plataforma.
4.3. Fora das hipóteses legalmente asseguradas de restituição, os Créditos e Conexões consumidos não serão devolvidos, exceto quando:
a) houver falha técnica comprovada da Plataforma;
b) o Projeto for removido pela Inginevo por violação dos Termos antes de qualquer interação;
c) ocorrer cobrança ou consumo indevido.
4.4. Créditos não poderão ser convertidos livremente em dinheiro, ressalvados os direitos previstos nesta Política e na legislação.
5. Benefícios utilizados
5.1. Para fins de registro de utilização dos serviços, consideram-se benefícios efetivamente utilizados, entre outros:
a) Conexões e Créditos consumidos no envio de Propostas;
b) atendimentos efetivamente prestados por serviços incluídos no Plano;
c) Projetos contratados com aplicação de taxas reduzidas;
d) outros serviços adicionais expressamente contratados e prestados.
5.2. A simples exibição de selo, destaque ou identificação de Plano não impede o exercício do direito legal de arrependimento.
5.3. Eventuais cálculos de utilização proporcional serão aplicados apenas quando juridicamente permitidos, respeitando os direitos do consumidor.
6. Estorno de pagamentos de Projetos
6.1. Os valores pagos pelos Clientes permanecerão sob a gestão financeira da Plataforma ou de seus parceiros de pagamento, conforme as condições dos Termos de Uso, até sua liberação ou transferência ao Profissional.
As solicitações de cancelamento e estorno seguirão as condições abaixo:
a) Antes do início da execução: o Cliente poderá solicitar o cancelamento do Projeto e o estorno integral dos valores pagos, incluindo a taxa de serviço, quando cabível conforme a legislação e as condições da contratação.
b) Após o início e antes da entrega: o cancelamento poderá ocorrer mediante acordo entre as partes, com restituição proporcional dos valores correspondentes aos serviços não executados.
c) Por falha do Profissional: em casos de abandono, descumprimento contratual, atraso injustificado ou ausência de entrega, poderá ser realizado o estorno dos valores correspondentes aos serviços não prestados, respeitados os direitos do Cliente.
d) Por desistência do Cliente após o início: o Profissional poderá ter direito à remuneração pelos serviços comprovadamente executados, observadas as condições contratadas e a legislação aplicável.
e) Sem acordo entre as partes: os valores ainda sob controle da Plataforma poderão permanecer temporariamente retidos durante a análise e mediação da disputa, com destinação definida conforme acordo válido, determinação judicial ou procedimento contratual compatível com a legislação.
6.2. A aprovação da entrega, seja expressa ou tácita, não impede que o Cliente solicite o cancelamento ou a revisão da contratação enquanto os valores ainda não tiverem sido efetivamente transferidos ao Profissional.
6.3. Quando o pagamento permanecer na Plataforma, inclusive durante o período de Cooldown ou enquanto estiver disponível para saque, o Cliente poderá apresentar uma solicitação de cancelamento e eventual estorno.
6.4. A apresentação do pedido não implica devolução automática dos valores. A Inginevo analisará o cumprimento das obrigações, os registros de execução, as entregas e os direitos de ambas as partes.
6.5. Após a efetivação do saque, a Inginevo poderá não dispor mais dos valores para realizar diretamente o estorno. Isso não elimina direitos legais de restituição, reparação ou contestação, nem eventuais responsabilidades legalmente atribuídas à Plataforma.
6.6. O estorno de pagamentos de Projetos não se confunde com o reembolso de Planos ou Créditos, devendo cada solicitação seguir suas regras específicas.
7. Cobranças indevidas ou em duplicidade
7.1. O usuário deverá comunicar ao suporte qualquer cobrança que considere indevida, duplicada ou realizada por erro.
7.2. Confirmada a irregularidade, a Inginevo providenciará a restituição dos valores devidos, observados os direitos legais do consumidor.
7.3. A devolução administrativa será processada, preferencialmente, em até 10 dias úteis, ressalvados prazos legais mais favoráveis e os procedimentos das instituições financeiras envolvidas.
8. Como solicitar cancelamento ou reembolso
8.1. As solicitações deverão ser registradas preferencialmente na área de Suporte Técnico, disponível no painel do usuário, selecionando a categoria correspondente ao pedido.
Alternativamente, poderão ser encaminhadas para:
8.2. O usuário deverá informar, quando aplicável:
a) identificação do Plano, pacote de Créditos ou Projeto;
b) motivo da solicitação, exceto no exercício do direito legal de arrependimento;
c) comprovante de pagamento, quando necessário;
d) documentos ou informações relevantes para a análise.
8.3. A Inginevo realizará a análise inicial da solicitação em até 7 dias úteis, ressalvados prazos legais mais curtos e situações que exijam documentação adicional.
8.4. As comunicações serão realizadas por meio do painel do usuário ou pelo e-mail cadastrado.
8.5. A utilização do Suporte Técnico permite o registro e a rastreabilidade do atendimento, incluindo mensagens, documentos, solicitações e decisões relacionadas ao caso.
9. Prazos e formas de devolução
9.1. Os reembolsos e estornos serão realizados, preferencialmente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.
a) Pix ou transferência bancária: devolução administrativa em até 10 dias úteis após a aprovação, respeitados os prazos legais aplicáveis.
b) Cartão de crédito: solicitação de estorno à administradora em até 10 dias úteis, podendo a visualização ocorrer nas faturas seguintes, conforme as regras da instituição emissora, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
c) Saldo na Plataforma: quando permitido e expressamente escolhido pelo usuário, o valor poderá ser creditado em sua carteira, sem prejuízo do direito à restituição pelo meio legalmente devido.
9.2. Tarifas cobradas por terceiros e previamente informadas poderão ser consideradas apenas quando legalmente permitido, não sendo descontadas em hipóteses nas quais a legislação assegure devolução integral.
10. Período de Segurança (Cooldown) e Cancelamento antes do Saque
10.1. A Inginevo adota um período de segurança financeira denominado Cooldown, destinado à prevenção de fraudes, contestações bancárias, solicitações de estorno, pagamentos indevidos e outras irregularidades financeiras, visando proteger Clientes, Profissionais e a própria Plataforma.
10.2. Na primeira solicitação de saque, os valores poderão permanecer temporariamente bloqueados pelo período de 5 dias corridos, contados a partir da solicitação, antes de serem disponibilizados para transferência. Durante esse período, o saldo permanecerá registrado na conta do Profissional, porém indisponível para retirada.
10.3. O Cooldown aplicado à primeira solicitação de saque é uma medida de segurança e não altera, por si só, as condições de remuneração dos Projetos ou os prazos de liberação previstos nos Planos contratados. Sua aplicação deverá ser compatibilizada com esses prazos e com a legislação vigente.
10.4. Enquanto os valores de um Projeto permanecerem sob a custódia da Plataforma e não tiverem sido efetivamente sacados ou transferidos ao Profissional, o Cliente poderá solicitar o cancelamento da contratação e a devolução dos valores pagos, inclusive quando o saldo já estiver disponível para saque.
10.5. O pedido de cancelamento realizado antes da efetivação do saque poderá resultar no bloqueio preventivo dos valores envolvidos, impedindo sua retirada até a conclusão da análise. A possibilidade de solicitar o cancelamento não significa aprovação automática do estorno, que observará o estágio de execução, as entregas realizadas, os direitos das partes e a legislação aplicável.
10.6. Se o Profissional já tiver iniciado ou concluído o serviço, a Inginevo poderá solicitar documentos, comprovantes de execução, mensagens e registros de entrega para verificar eventual direito à remuneração proporcional ou integral, conforme as condições contratadas.
10.7. Caso seja constatado abandono, descumprimento contratual, fraude, ausência de entrega ou outra irregularidade que justifique o cancelamento, os valores ainda não transferidos poderão ser utilizados para realizar o estorno devido ao Cliente, respeitados os direitos do Profissional e a legislação vigente.
10.8. Durante o Cooldown, a Plataforma poderá realizar verificações adicionais de segurança, solicitar documentos e suspender temporariamente movimentações financeiras quando houver indícios fundamentados de irregularidade.
10.9. O término do Cooldown não impede a abertura de disputas, reclamações ou procedimentos de mediação. Da mesma forma, a aprovação de uma entrega não afasta os direitos legais do Cliente em relação a eventuais vícios, descumprimentos contratuais ou fraudes.
10.10. O Cooldown não representa cobrança adicional, penalidade ou perda de valores. Trata-se de uma medida temporária de segurança financeira aplicada conforme os critérios desta Política e dos Termos de Uso.
10.11. Uma vez concluída a análise de eventual contestação, os valores deverão ser liberados ao legítimo beneficiário ou restituídos conforme a solução aplicável, sem retenções injustificadas.
10.12. O Profissional poderá acompanhar as informações sobre seus valores e solicitações de saque na área Meu Saldo de seu painel.
11. Contestações junto ao banco ou cartão
11.1. Caso o pagamento seja contestado junto à administradora do cartão, instituição financeira ou por meio do Mecanismo Especial de Devolução do Pix (MED), os valores envolvidos poderão ficar sujeitos a bloqueios, retenções ou procedimentos de contestação, conforme as regras aplicáveis.
11.2. A Inginevo poderá solicitar documentos e informações complementares para colaborar com a apuração.
11.3. Os valores somente poderão permanecer retidos pelo tempo e nas condições justificadas pelo procedimento aplicável, respeitados os direitos das partes.
11.4. Recomendamos que o usuário entre em contato com o suporte antes de iniciar uma contestação externa, quando possível, para buscar uma resolução administrativa mais rápida.
11.5. Essa recomendação não constitui obrigação nem restringe o direito do usuário de procurar sua instituição financeira, órgãos de defesa do consumidor ou o Poder Judiciário.
12. Situações em que não há devolução automática
12.1. Não haverá devolução automática nas seguintes situações, ressalvados os direitos previstos em lei:
a) Projetos regularmente executados, aprovados e com remuneração efetivamente devida ao Profissional;
b) períodos de Planos já iniciados fora do prazo de arrependimento, salvo exceções legais ou contratuais;
c) Conexões e Créditos regularmente consumidos, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Política;
d) solicitações de cancelamento sem fundamento contratual ou legal após a execução integral e regular dos serviços;
e) contas suspensas ou encerradas por fraude ou infração grave comprovada, observados os direitos de restituição e os valores legitimamente devidos.
12.2. A suspensão ou o encerramento de uma conta não implica perda automática de valores pertencentes ao usuário.
12.3. Em caso de suspeita de fraude, a Plataforma poderá adotar medidas preventivas proporcionais, incluindo bloqueio temporário de movimentações financeiras, até a apuração dos fatos.
12.4. Nenhuma disposição desta seção impede o exercício dos direitos de arrependimento, reembolso, contestação ou reparação assegurados pela legislação.
13. Responsabilidades e proteção das partes
13.1. A Inginevo atua como Plataforma de intermediação de serviços e oferece mecanismos de contratação, pagamento, acompanhamento, suporte e resolução administrativa de conflitos.
13.2. O Profissional é responsável pela execução dos serviços contratados, pela veracidade das informações prestadas e pelo cumprimento das obrigações assumidas perante o Cliente, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas à Plataforma.
13.3. O Cliente deverá fornecer as informações necessárias à execução do Projeto e comunicar eventuais problemas, descumprimentos ou solicitações de cancelamento pelos canais disponibilizados.
13.4. A Inginevo poderá analisar registros de propostas, mensagens, arquivos, entregas, aprovações e movimentações financeiras para verificar o cumprimento das obrigações contratuais.
13.5. Nenhuma das partes poderá utilizar os mecanismos de cancelamento, reembolso ou estorno de maneira fraudulenta ou abusiva, incluindo a apresentação de informações falsas ou a tentativa de obter devolução indevida por serviços regularmente prestados.
13.6. A Inginevo buscará tratamento equilibrado entre Clientes e Profissionais, adotando medidas compatíveis com a legislação e com os registros disponíveis.
14. Alterações desta Política
14.1. A Inginevo poderá atualizar esta Política para refletir alterações operacionais, contratuais, tecnológicas ou legais.
14.2. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias, por e-mail, aviso na Plataforma ou outro meio adequado, ressalvadas modificações que precisem entrar em vigor imediatamente por determinação legal ou de segurança.
14.3. As modificações não prejudicarão direitos já adquiridos nem alterarão retroativamente as condições de solicitações anteriormente apresentadas, em desacordo com a legislação.
15. Contato e suporte
Em caso de dúvidas, solicitações de cancelamento, reembolso, estorno, contestação ou problemas relacionados a saques, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais da Inginevo.
Canal preferencial: Suporte Técnico disponível no painel do usuário.
E-mail: suporte@inginevo.com
As solicitações encaminhadas pelo painel ficam registradas, permitindo acompanhamento, rastreabilidade e maior segurança na comunicação entre as partes.
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