Política do Projeto – Inginevo
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1. Objetivo
Esta Política estabelece as regras, diretrizes e boas práticas para a publicação, execução, entrega, aprovação e encerramento de projetos na plataforma Inginevo, visando assegurar transparência, segurança e cumprimento dos acordos firmados entre clientes e profissionais.
2. Publicação de Projetos
2.1. Requisitos mínimos
Todo projeto publicado deve conter:
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Descrição clara e detalhada do trabalho;
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Escopo bem definido, incluindo entregáveis e critérios de aceitação;
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Prazos estimados de execução;
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Valor ou faixa orçamentária.
2.2. Conteúdos proibidos
Não serão aceitos projetos que:
a) Infrinjam leis brasileiras ou internacionais;
b) Envolvam atividades ilícitas, fraudulentas, enganosas ou perigosas;
c) Contenham linguagem ofensiva, discriminatória ou difamatória;
d) Demandem atividades que violem direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual;
e) Envolvam coleta indevida de dados pessoais, spam ou atividades contrárias à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados);
f) Exijam de quem não tem habilitação atividade privativa de profissão regulamentada (como advocacia, arquitetura, engenharia, corretagem ou contabilidade) ou peçam a emissão de documento de responsabilidade técnica por quem não executou o serviço.
2.3. Profissões regulamentadas
Projetos que envolvam atividade privativa só podem ser atendidos por Profissional com inscrição ativa no conselho ou ordem competente (OAB, CAU, CREA, CFT, CRECI, CRC), que segue as regras éticas e de publicidade da sua profissão, conforme o item 26 dos Termos de Uso.
3. Contratação e Escrow
3.1. Após a contratação, o cliente deve efetuar o pagamento do valor acordado, que será retido em conta de garantia (escrow) até a aprovação da entrega.
3.2. A contratação só será considerada válida após a confirmação do pagamento.
3.3. A Inginevo poderá reter ou estornar valores em caso de cancelamento, disputas ou indícios de fraude, conforme regras desta Política.
4. Execução do Projeto
4.1. Comunicação
Toda comunicação relevante sobre o projeto deve ocorrer dentro da plataforma, para registro e segurança das partes.
4.2. Alterações no escopo
Mudanças significativas devem ser acordadas formalmente dentro da plataforma, podendo gerar ajustes em prazo, valor e entregáveis.
4.3. Atrasos e descumprimento
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Caso o profissional não cumpra os prazos ou o escopo acordado, o cliente poderá abrir disputa.
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Caso o cliente não forneça informações, feedbacks ou materiais necessários, os prazos poderão ser ajustados proporcionalmente.
5. Entrega e Aprovação
5.1. O profissional deve realizar a entrega dentro do prazo acordado, atendendo aos requisitos estabelecidos no projeto.
5.2. O cliente terá 5 (cinco) dias corridos para revisar a entrega e:
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Aprovar o trabalho e liberar o pagamento; ou
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Solicitar ajustes compatíveis com o escopo inicial.
5.3. Se o cliente não se manifestar no prazo, o pagamento será liberado automaticamente ao profissional.
6. Disputas e Mediação
6.1. Em caso de divergência sobre o resultado ou cumprimento do projeto, qualquer parte poderá abrir disputa dentro da plataforma.
6.2. A Inginevo atuará como mediadora de apoio e boa-fé, analisando as evidências registradas na Plataforma, sem substituir o Judiciário, a arbitragem ou a perícia técnica (item 10 dos Termos de Uso).
6.3. Durante a mediação, os valores ficam retidos. Ao final, são liberados conforme o acordo entre as partes, decisão judicial ou, na falta destes, critérios razoáveis baseados nas provas registradas na Plataforma, sem prejuízo do direito das partes de recorrer ao Judiciário.
7. Cancelamento de Projetos
7.1. Antes do início
Se o cancelamento ocorrer antes do início do trabalho, o valor pago é devolvido integralmente ao cliente, conforme a Política de Reembolsos e Cancelamentos.
7.2. Após o início
Se o projeto for cancelado após o início da execução, os valores são divididos de forma proporcional ao trabalho executado, por acordo entre cliente e profissional ou, sem acordo, pela mediação do item 6, conforme o item 19 dos Termos de Uso e a Política de Reembolsos e Cancelamentos.
8. Obrigações das Partes
Cliente
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Fornecer informações e materiais necessários de forma clara e no prazo combinado;
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Cumprir com prazos de aprovação e pagamentos;
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Comunicar de forma clara e respeitosa com o profissional.
Profissional
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Cumprir fielmente o escopo acordado;
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Realizar entregas dentro do prazo e com qualidade profissional;
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Responder prontamente às solicitações do cliente e manter comunicação transparente.
9. Penalidades
O descumprimento desta Política poderá resultar em:
a) Advertência;
b) Suspensão temporária da conta;
c) Encerramento definitivo da conta;
d) Bloqueio ou estorno de valores retidos em garantia;
e) Adoção de medidas legais cabíveis.
10. Alterações da Política
10.1. A Inginevo poderá alterar esta Política a qualquer momento.
10.2. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado e/ou publicadas na plataforma com antecedência mínima de 10 dias.
10.3. O uso da plataforma após esse prazo implica aceitação da nova versão, sem prejuízo dos projetos já em andamento.
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