Marketplace de serviços jurídicos, de arquitetura, engenharia e do mercado imobiliário
1. Quem somos e o que é a Inginevo
1.1. A Inginevo ("Plataforma"), disponível em inginevo.com, é um marketplace digital que conecta Clientes, pessoas físicas ou jurídicas, a Profissionais e prestadores de serviços de diferentes áreas de atuação. A Plataforma não é exclusiva de serviços jurídicos, arquitetura, engenharia ou do setor imobiliário. Podem ser anunciados serviços lícitos e compatíveis com as categorias disponíveis, incluindo tecnologia, desenvolvimento de software, design, comunicação, marketing, produção de conteúdo, atividades administrativas, consultoria, recursos humanos, contabilidade, atividades jurídicas, arquitetura, engenharia e outras especialidades.
1.2. A Plataforma é operada pela Inginevo ("Inginevo", "nós").
1.3. A Inginevo disponibiliza recursos de divulgação de Projetos, envio e aceite de Propostas, comunicação e intermediação operacional de pagamentos. A contratação e a execução dos serviços são ajustadas entre Cliente e Profissional. A Inginevo não é empregadora dos Profissionais nem assume, pelo simples uso da Plataforma, a autoria, execução ou responsabilidade técnica pelos serviços contratados, sem prejuízo das responsabilidades que a lei atribua à própria Plataforma.
2. Definições
Cliente: pessoa física ou jurídica que publica um projeto ou contrata um Profissional pela Plataforma.
Profissional: pessoa física ou jurídica que oferece ou executa serviços na Plataforma, inclusive freelancer, autônomo, consultor, escritório, agência ou empresa, de qualquer área de atuação permitida. Atividades legalmente regulamentadas dependem das habilitações exigíveis.
Profissão regulamentada: atividade cujo exercício depende de inscrição em conselho ou ordem profissional, como OAB, CAU, CREA, CFT, CRECI e CRC.
Projeto: demanda publicada por um Cliente ou serviço contratado entre as partes.
Proposta: oferta enviada por um Profissional a um Projeto.
Conexão (ou Crédito): unidade consumida para enviar uma Proposta.
Plano: modalidade de acesso do Profissional (Free, Starter ou Elite).
Entrega: resultado do serviço entregue pelo Profissional ao Cliente pela Plataforma.
Aprovação: confirmação do Cliente, dentro da Plataforma, de que a Entrega foi recebida e aceita.
Repasse: disponibilização do saldo ao Profissional para saque, após a Aprovação ou liberação da etapa pelo Cliente, o cumprimento do prazo de recebimento do Plano e os descontos ou retenções aplicáveis.
3. Aceite e alterações
3.1. Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade da Inginevo, publicada separadamente na Plataforma.
3.2. Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 10 dias. O uso após esse prazo indica concordância. Quem não concordar pode encerrar a conta, sem prejuízo das obrigações já assumidas.
4. Cadastro e conta
4.1. É necessário ter 18 anos completos e capacidade civil, ou representar legalmente uma pessoa jurídica.
4.2. Você deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, e é responsável por tudo o que ocorrer na sua conta. Mantenha login e senha em sigilo e avise-nos imediatamente sobre uso indevido.
4.3. Cada pessoa pode manter uma única conta. É proibido ceder, vender ou compartilhar a conta.
4.4. Para Profissionais, o cadastro exige:
- a) para profissões regulamentadas, inscrição ativa no conselho ou ordem competente (por exemplo, OAB para advogados, CAU para arquitetos e urbanistas, CREA para engenheiros, CFT para técnicos industriais, CRECI para corretores e CRC para contadores), com número informado e passível de verificação;
- b) documento de identificação e CPF e, quando aplicável, CNPJ;
- c) dados bancários ou chave Pix de titularidade do próprio Profissional (ou da pessoa jurídica cadastrada).
4.5. Podemos verificar documentos, consultar bases públicas, inclusive conselhos e ordens profissionais quando aplicável, e suspender cadastros inconsistentes. O Selo ELITE Dourado é um benefício do respectivo Plano e não constitui certificação técnica, indicação, recomendação ou garantia de qualidade dos serviços.
5. Responsabilidades do Profissional
5.1. O Profissional declara e garante que:
- a) está regular perante seu conselho ou ordem profissional, quando exigido, e manterá essa regularidade durante o uso da Plataforma;
- b) possui habilitação e atribuições legais para os serviços que oferece;
- c) emitirá, quando exigido por lei ou norma, o documento de responsabilidade técnica correspondente ao serviço (ART no CREA, RRT no CAU ou TRT no CFT) e fornecerá o comprovante ao Cliente;
- d) cumprirá as normas técnicas (ABNT), a legislação urbanística, ambiental, de segurança e de consumo aplicável e o código de ética e as regras de publicidade de sua profissão;
- e) é o único responsável técnico, civil, tributário e trabalhista pelo serviço que prestar e por sua equipe e subcontratados.
5.2. O Profissional é autônomo e independente. Não há vínculo de emprego, sociedade, representação ou mandato entre ele e a Inginevo.
5.3. O Profissional deve cumprir suas obrigações fiscais e tributárias, inclusive emitir nota fiscal ou documento fiscal exigível, quando aplicável, ao Cliente. Para profissões regulamentadas, também deve cumprir suas obrigações éticas e profissionais específicas.
6. Responsabilidades do Cliente
6.1. O Cliente deve descrever o Projeto com clareza, informar requisitos, escopo e prazos, fornecer os dados e materiais necessários à execução e realizar os pagamentos contratados.
6.2. O Cliente deve analisar as Entregas com boa-fé e dentro do prazo informado na Plataforma, aprovando-as ou apontando fundamentadamente as correções necessárias.
6.3. O Cliente é responsável por obter autorizações, licenças, acessos, consentimentos, registros e aprovações de terceiros ou órgãos competentes que sejam necessários ao Projeto, quando exigíveis, salvo obrigação assumida expressamente pelo Profissional.
7. Como funcionam Projetos e Propostas
7.1. Clientes publicam Projetos. Profissionais enviam Propostas mediante o uso de Conexões, respeitados os limites mensais do Plano contratado. O Plano Free inclui 2 Propostas por mês; o Starter inclui 40; o Elite permite Propostas ilimitadas, sujeitas ao uso razoável e de boa-fé.
7.2. A utilização de uma Conexão ocorre no envio da Proposta e não garante resposta, contratação ou resultado. Conexões consumidas não são devolvidas, salvo falha comprovada da Plataforma ou Projeto removido por nós por violação destes Termos antes de qualquer interação.
7.3. O contrato de prestação do serviço é formado diretamente entre Cliente e Profissional. Escopo, prazo, preço, forma de entrega, revisões e direitos sobre o resultado devem ser pactuados entre eles. Na ausência de ajuste adicional escrito, valem as condições registradas na Proposta aceita.
7.4. Os direitos sobre trabalhos, arquivos, softwares, documentos, imagens e demais materiais produzidos seguem a legislação aplicável e o que as partes ajustarem, observado o item 20. A Inginevo não adquire direitos sobre os trabalhos apenas por intermediar a contratação.
7.5. É proibido contornar os mecanismos de pagamento da Plataforma para evitar taxas ou as regras de proteção aplicáveis a Projeto contratado por ela. Essa conduta pode ocasionar as medidas previstas no item 13.
8. Planos, Conexões e Créditos Avulsos
8.1. Os Planos disponíveis e as respectivas condições comerciais estão descritos no Anexo I e na página de Planos, que integram estes Termos. As ofertas atuais são Free, Starter e Elite. Alterações de preços e benefícios devem ser comunicadas nos termos destes Termos, sem cobrança retroativa de períodos já pagos.
8.2. Plano Free. Gratuito (R$ 0,00 por mês), com 2 Conexões/Propostas por mês, taxa de 20% por Projeto e prazo de recebimento de 30 dias úteis após a Aprovação ou liberação pelo Cliente. Inclui acesso aos Projetos públicos, pagamento protegido por mecanismo de garantia (escrow) e suporte padrão por e-mail.
8.3. Plano Starter. R$ 69,90 por mês, com 40 Conexões/Propostas por mês, taxa de 10% por Projeto e prazo de recebimento de 7 dias úteis após a Aprovação ou liberação pelo Cliente. Inclui acesso aos Projetos públicos e pagamento protegido por mecanismo de garantia (escrow).
8.4. Plano Elite. R$ 139,90 por mês, com Conexões/Propostas ilimitadas, sujeitas a uso razoável, taxa de 0% por Projeto e prazo de recebimento de 5 dias úteis após a Aprovação ou liberação pelo Cliente. Inclui Selo ELITE dourado no perfil, destaque no topo das buscas de freelancers, convites exclusivos, acesso antecipado de 24 horas a Projetos, gestor de conta dedicado (1:1) e contabilidade internacional inclusa nos limites do item 8.9.
8.5. As Conexões mensais incluídas nos Planos Free e Starter são renovadas a cada ciclo mensal e não se acumulam para o ciclo seguinte.
8.6. O benefício de Conexões/Propostas ilimitadas do Plano Elite está sujeito a uso razoável e de boa-fé. Envio automatizado em massa, uso de robôs ou Propostas sem relação com o Projeto podem ser limitados ou bloqueados.
8.7. Quando disponibilizados, pacotes de Conexões ou Créditos avulsos terão quantidade, valor, validade e demais condições informados antes da compra. São vinculados à conta adquirente, intransferíveis e não conversíveis em dinheiro, observadas as regras legais de cancelamento e reembolso.
8.8. Atualização do Plano a qualquer momento. O Profissional pode solicitar a mudança de Plano a qualquer momento. No caso de atualização para um Plano superior (upgrade), os novos benefícios, a taxa por Projeto e o prazo de recebimento entram em vigor imediatamente após a confirmação do pagamento do novo Plano. A Plataforma atualiza automaticamente os valores líquidos, os lançamentos da carteira e a previsão de disponibilidade para saque, inclusive quanto a saldos de Projetos já liberados pelo Cliente que ainda não tenham sido sacados, sem necessidade de solicitação ao suporte. Eventual diferença favorável ao Profissional decorrente da redução da taxa será recalculada e creditada automaticamente em sua carteira, observadas as hipóteses de retenção legal ou contestação do item 9.8. A mudança para Plano inferior segue as condições informadas no momento da solicitação e não implica desconto retroativo de saldos já adquiridos.
8.9. Contabilidade internacional (Elite). O benefício abrange orientação contábil e fiscal para o Profissional que atenda clientes ou empresas do exterior, incluindo apoio na classificação de receitas e em documentos de exportação de serviços, limitado a até 2 horas de atendimento por trimestre, por contador parceiro. Serviços fora desse escopo podem depender de contratação adicional.
8.10. Benefícios de destaque nas buscas dependem do Plano ativo e de critérios de relevância. Não constituem recomendação, certificação técnica ou garantia de contratação.
8.11. Planos pagos são oferecidos em ciclos mensais e, quando houver renovação automática habilitada e consentida no processo de contratação, poderão ser renovados até o cancelamento. O Profissional pode cancelar a renovação pelo recurso disponível em sua conta, sem prejuízo de eventuais direitos legais de arrependimento e reembolso.
8.12. Aplicação do upgrade aos saldos existentes. O upgrade confirmado alcança automaticamente os valores de Projetos em andamento, os valores liberados pelo Cliente que ainda estejam no período de recebimento e os saldos ainda não sacados, para fins de atualização da taxa aplicável, do saldo líquido e do prazo de disponibilidade. O prazo do novo Plano é contado a partir da data original de Aprovação ou liberação pelo Cliente, sem reiniciar a contagem na data do upgrade; se esse novo prazo já tiver transcorrido, o saldo elegível será disponibilizado para saque imediatamente após o recálculo, ressalvadas as restrições justificadas do item 9.8. Saques já concluídos não são reprocessados e os valores pactuados entre Cliente e Profissional não são alterados pelo upgrade.
8.13. Restrição do saldo da carteira. O saldo da carteira não pode ser utilizado para comprar Planos, Conexões, Créditos ou assinaturas. Essas compras são pagas exclusivamente por Pix ou cartão, por meio dos meios de pagamento disponibilizados na Plataforma. O saldo de Projetos liberado ao Profissional destina-se ao saque, observados os prazos, verificações e retenções aplicáveis.
9. Pagamento, taxas e cancelamento
9.1. Compras de Planos, Conexões, Créditos e assinaturas são pagas somente por Pix ou cartão, quando habilitados, por meio de instituição de pagamento parceira. Não é permitido utilizar o saldo da carteira para essas compras. A Inginevo não armazena dados completos de cartão.
9.2. As regras de cancelamento, direito de arrependimento, reembolso de Planos e Créditos, estorno de pagamentos de Projetos, prazos e forma de devolução estão na Política de Reembolsos e Cancelamentos, que integra estes Termos, observados os direitos assegurados pela legislação aplicável.
9.3. Pedidos de reembolso são apresentados ao suporte da Plataforma (categoria "Solicitação de Reembolso") ou ao e-mail suporte@inginevo.com, conforme a Política de Reembolsos e Cancelamentos.
9.4. Taxa por Projeto do Profissional. Sobre valores pagos por Projetos na Plataforma, aplica-se a taxa conforme o Plano: Free, 20%; Starter, 10%; Elite, 0%. A taxa incidente deve ser informada de modo claro na contratação ou liberação pertinente. No caso de upgrade confirmado, as taxas incidentes sobre valores ainda não sacados são automaticamente recalculadas de acordo com o novo Plano, inclusive com crédito da diferença favorável ao Profissional no saldo da carteira, conforme o item 8.12. Saques já concluídos não são recalculados. Outras tarifas eventualmente cobradas por terceiros devem ser apresentadas antes do pagamento, quando aplicáveis.
9.4-A. Taxa de serviço do Cliente. Sobre o valor da Proposta aceita, a Plataforma cobra do Cliente uma taxa de serviço de 10%, exibida de forma destacada antes do pagamento, junto com o valor total a pagar.
9.5. Fluxo de pagamento e garantia (escrow). O Cliente paga o valor contratado, integralmente ou por etapas previstas na Proposta aceita. Enquanto não houver a Aprovação da Entrega ou a liberação da respectiva etapa pelo Cliente, o pagamento permanece retido sob o mecanismo de garantia operado com instituição de pagamento parceira, sujeito às regras e verificações aplicáveis. Após a liberação, inicia-se o prazo de recebimento do Plano; encerrado o prazo, o saldo líquido fica disponível na carteira para solicitação de saque, se não houver retenção válida.
9.6. Prazos de recebimento em dias úteis. Após a Aprovação da Entrega ou liberação da etapa pelo Cliente, inicia-se a contagem correspondente ao Plano: Free, 30 dias úteis; Starter, 7 dias úteis; Elite, 5 dias úteis. Para fins desses prazos, não são contados sábados, domingos e feriados nacionais; a contagem inicia-se no primeiro dia útil seguinte à Aprovação ou liberação. O upgrade confirmado atualiza imediatamente o prazo aplicável aos saldos ainda não sacados, aproveitando-se o tempo já transcorrido desde a liberação original, conforme o item 8.12. Os prazos pressupõem regularidade cadastral e financeira e podem ser estendidos nas hipóteses justificadas do item 9.8.
9.7. Se o Cliente não aprovar nem contestar a Entrega em 5 dias após a notificação, ela será considerada aprovada, ressalvados casos de disputa formal ou situações justificadas previstas nas políticas aplicáveis.
9.8. Retenção cautelar. A Inginevo e/ou a instituição de pagamento parceira poderão restringir a movimentação, solicitar verificações, manter valores retidos ou executar devoluções legalmente cabíveis quando houver contestação, indício fundamentado de fraude ou lavagem de dinheiro, ordem judicial ou administrativa, contestação do pagamento perante a instituição financeira (incluindo o Mecanismo Especial de Devolução do Pix, quando aplicável) ou descumprimento destes Termos. A medida deve observar a legislação aplicável e, sempre que possível, ser comunicada ao usuário.
9.9. Saques são destinados a conta bancária ou chave Pix de titularidade do Profissional ou da pessoa jurídica cadastrada. A Plataforma poderá solicitar confirmação de identidade e validação de dados fiscais.
9.10. Quando o saldo se tornar disponível para saque, o Profissional receberá notificação na área de notificações ("sino") da Plataforma. A notificação não afasta eventuais controles posteriores legalmente exigidos ou limitações de processamento da instituição de pagamento parceira.
10. Disputas entre Cliente e Profissional
10.1. Em caso de divergência sobre uma Entrega, as partes devem tentar resolver diretamente pelo chat da Plataforma em até 5 dias.
10.2. Persistindo o conflito, qualquer parte pode pedir mediação da Inginevo. Nossa mediação é de apoio e boa-fé: não substitui o Judiciário ou a arbitragem, nem a Inginevo se obriga a determinar a solução técnica.
10.3. Durante a mediação, os valores envolvidos ficam retidos. Concluída, serão liberados conforme o acordo entre as partes, decisão judicial ou, na falta destes, critérios razoáveis aplicados com base nas provas registradas na Plataforma.
10.4. Questões técnicas ou profissionais (conformidade com normas, segurança estrutural, patologias de obra, estratégia ou mérito jurídico, avaliação de imóvel, apuração contábil e afins) são de responsabilidade do Profissional e devem ser apuradas por perícia, conselho ou ordem profissional, Judiciário ou órgão competente.
11. Conduta e proibições
É proibido:
a) fornecer informações falsas, inclusive registro profissional inexistente ou de terceiros;
b) exercer ou anunciar atividade privativa sem habilitação; c) usar a Plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, assédio, discriminação ou qualquer ato ilícito; d) contornar a Plataforma para evitar taxas após conhecer o Cliente ou Profissional por ela; e) copiar, extrair dados em massa (scraping), fazer engenharia reversa ou sobrecarregar o sistema;
f) publicar conteúdo ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros; g) criar avaliações falsas ou manipular reputação, notas ou posicionamento; h) comercializar ou transferir contas, selos ou créditos.
12. Conteúdo, avaliações e propriedade intelectual
12.1. Você mantém a titularidade do conteúdo que enviar (portfólio, textos, imagens, documentos), mas concede à Inginevo licença não exclusiva, gratuita e pelo prazo de uso da conta para hospedar, exibir e divulgar esse conteúdo na Plataforma e em ações de divulgação dela. Você declara ter os direitos necessários sobre ele.
12.2. Avaliações devem refletir experiências reais. Podemos remover conteúdo que viole estes Termos ou a lei.
12.3. A marca Inginevo, o layout, o software, os selos e demais elementos da Plataforma são de nossa titularidade ou licenciados, sendo vedado seu uso sem autorização.
12.4. Documentos, arquivos, dados de negócios, códigos, projetos e demais materiais enviados ao Profissional podem conter informações confidenciais. Devem ser usados apenas para a execução do serviço contratado.
13. Suspensão e encerramento
13.1. Podemos advertir, limitar, suspender ou excluir contas que violem estes Termos, a lei ou a segurança da Plataforma, com comunicação ao usuário, salvo risco ou determinação legal que impeça o aviso.
13.2. Em caso de infração grave comprovada, o Profissional perde o direito a Conexões, selos e benefícios restantes, sem reembolso, sem prejuízo de perdas e danos. Saldos devidos por Projetos regularmente aprovados serão liberados, observado o item 9.8.
13.3. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela área de configurações, após quitar pendências e concluir Projetos em andamento.
14. Limitação de responsabilidade
14.1. A Inginevo empenha-se em manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou resultado comercial (como número de contratações).
14.2. Na máxima extensão permitida em lei, a Inginevo não responde por: qualidade, prazo, segurança ou legalidade dos serviços prestados pelos Profissionais; atos e omissões de Clientes e Profissionais; danos decorrentes de projetos ou obras; lucros cessantes e danos indiretos.
14.3. Nas relações de consumo, nada neste item afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, incluindo a responsabilidade solidária prevista em lei quando aplicável.
14.4. Se for devida indenização por falha própria da Inginevo, ela se limita, quando a lei permitir, ao valor pago pelo usuário à Plataforma nos 12 meses anteriores ao evento.
15. Comunicações, suporte e canal de reclamações
15.1. Comunicações oficiais serão feitas por e-mail, notificações na conta ou no chat. Mantenha seus contatos atualizados.
15.2. Suporte: suporte@inginevo.com e canais de atendimento disponibilizados na Plataforma. O Plano Free inclui suporte padrão por e-mail e o Plano Elite, gestor de conta dedicado, nos termos das condições comerciais divulgadas. O atendimento humano ocorre, em regra, de segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais, ressalvados canais e horários adicionais anunciados na Plataforma.
16. Serviços permitidos e anúncios
16.1. A Inginevo é um marketplace de serviços de diferentes áreas, não restrito a profissões regulamentadas nem aos segmentos jurídico, de engenharia, arquitetura ou imobiliário. Entre as áreas admitidas, conforme as categorias disponíveis na Plataforma, estão: tecnologia e desenvolvimento de software; design gráfico, UI/UX, criação e produção audiovisual; marketing, comunicação e produção de conteúdo; serviços administrativos e de apoio; recursos humanos, recrutamento e seleção; consultoria, pesquisa e análise; contabilidade, gestão e finanças; tradução, revisão e redação; serviços jurídicos; arquitetura, engenharia e construção; atividades imobiliárias; e demais serviços lícitos.
16.2. Só podem ser anunciados e contratados serviços lícitos e compatíveis com a habilitação do Profissional. Quando a lei exigir registro, autorização, formação, assinatura ou responsabilidade técnica, o Profissional deve cumprir tais exigências. É proibida a cessão ou o empréstimo irregular de registros profissionais, assinaturas técnicas ou documentos de responsabilidade.
16.3. Anúncios e Propostas devem apresentar de forma clara, sempre que pertinente, o escopo, os entregáveis, os prazos, o preço, as revisões incluídas, os requisitos técnicos e os custos adicionais. Taxas públicas, tributos, custas, emolumentos, licenças, despesas de deslocamento, hospedagem, ferramentas ou outros encargos somente estarão incluídos se assim constar da Proposta aceita.
16.4. A Inginevo pode criar ou alterar categorias de serviços, solicitar documentos ou informações adicionais, limitar a oferta em áreas regulamentadas e remover anúncios que violem estes Termos, a legislação ou direitos de terceiros.
17. Etapas do Projeto
17.1. Briefing. O Cliente publica o Projeto com descrição, requisitos, prazo desejado, orçamento estimado e, quando pertinente, localização, arquivos de referência e anexos necessários à execução.
17.2. Propostas. Os Profissionais enviam Propostas com valor, escopo, entregáveis, prazo e condições. Cliente e Profissional podem esclarecer dúvidas pelo chat da Plataforma antes do aceite.
17.3. Aceite e pagamento. O Cliente aceita uma Proposta e paga o valor pela Plataforma. O contrato entre as partes se forma com o aceite, e o Profissional deve iniciar o serviço após a confirmação do pagamento.
17.4. Execução e Entrega. O Profissional anexa as Entregas na Plataforma, em arquivos ou links, e informa a conclusão. O envio por canais externos não é reconhecido como Entrega para fins de Aprovação e Repasse.
17.5. Análise. O Cliente tem o prazo do item 9.7 para aprovar a Entrega ou solicitar ajustes dentro do escopo contratado, descrevendo de forma objetiva o que deve ser corrigido.
17.6. Aprovação e recebimento. Aprovada a Entrega ou liberada uma etapa pelo Cliente, começa o prazo de recebimento, em dias úteis, do Plano do Profissional. Se houver upgrade durante esse período, o prazo e o saldo líquido serão atualizados automaticamente, sem reinício da contagem, conforme os itens 8.12 e 9.6. Ao fim do prazo, o saldo líquido fica disponível para saque na carteira, com aviso na área de notificações da Plataforma, observado o item 9.8.
17.7. Marcos e etapas. Projetos maiores podem ser divididos em etapas, cada uma com valor, Entrega e Aprovação próprios, desde que registradas na Proposta aceita.
17.8. Comunicações, arquivos e acordos devem permanecer na Plataforma, pois servem de prova em eventuais disputas. Acordos feitos fora dela não são amparados pela mediação da Inginevo.
18. Prazos, revisões e alterações de escopo
18.1. O prazo de execução conta da confirmação do pagamento e do recebimento das informações necessárias. Atrasos do Cliente em fornecer documentos, acessos ou respostas suspendem o prazo pelo mesmo período.
18.2. O número de rodadas de revisão é o indicado na Proposta. Na falta de indicação, o Cliente tem direito a 2 rodadas de ajustes dentro do escopo contratado.
18.3. Mudanças de escopo, novos entregáveis ou serviços adicionais dependem de aditivo registrado na Plataforma, com preço e prazo, e só obrigam as partes após aceite de ambas.
18.4. Em caso de atraso do Profissional sem justificativa, o Cliente pode notificá-lo pela Plataforma. Persistindo o atraso por mais de 10 dias após a notificação, o Cliente pode cancelar o Projeto nos termos do item 19.
18.5. Prazos de órgãos públicos, concessionárias, cartórios e conselhos profissionais fogem ao controle do Profissional, que não responde por eles, salvo se tiver assumido essa obrigação expressamente.
19. Cancelamento do Projeto e reembolso ao Cliente
19.1. Antes do início da execução: o Cliente pode cancelar e receber o valor integral pago, ressalvadas tarifas do meio de pagamento que tenham sido informadas previamente.
19.2. Após o início e antes da Entrega: o cancelamento por acordo gera reembolso proporcional ao serviço não executado, apurado com base no trabalho entregue ou documentado. Sem acordo, aplica-se o item 10.
19.3. Por falha do Profissional (abandono, descumprimento de prazo após notificação ou não entrega): o Cliente recebe de volta o valor correspondente ao que não foi entregue.
19.4. Por desistência ou inércia do Cliente após o início (falta de informações, ausência de resposta por mais de 15 dias ou desistência imotivada): o Profissional tem direito à remuneração proporcional ao trabalho já executado.
19.5. Cliente consumidor: nas contratações feitas a distância, o Cliente pessoa física pode desistir em até 7 dias da contratação, com reembolso dos valores pagos, descontada a parcela do serviço já executada a pedido dele, conforme permitido pela legislação aplicável.
19.6. Reembolsos são feitos pelo mesmo meio de pagamento utilizado ou por Pix, em até 10 dias úteis após a decisão, sem prejuízo do item 9.8 quando houver contestação perante a instituição financeira.
20. Propriedade intelectual dos trabalhos
20.1. A titularidade e os direitos sobre obras intelectuais criadas em cada Projeto, incluindo textos, imagens, designs, peças de comunicação, software, documentação, projetos técnicos e demais entregáveis, obedecem à legislação aplicável e ao que for expressamente pactuado entre Cliente e Profissional.
20.2. As partes devem especificar na Proposta aceita se haverá cessão de direitos patrimoniais, licença de uso ou outra modalidade de autorização, bem como finalidade, alcance, prazo, território, possibilidade de alteração, acesso a arquivos-fonte e condições de pagamento. Na ausência de estipulação mais ampla, não se presume a cessão total de direitos do Profissional.
20.3. Direitos morais de autor, direitos de personalidade e restrições legais aplicáveis devem ser respeitados. No caso de serviços técnicos regulamentados, a utilização, alteração ou reprodução dos trabalhos seguirá também as normas específicas da profissão.
20.4. A divulgação de trabalhos em portfólio depende do cumprimento das obrigações de confidencialidade e de autorização do Cliente quando sua identidade, seus dados ou informações restritas forem expostos, conforme o item 27.
20.5. O Profissional declara possuir os direitos e licenças necessários para os materiais, bibliotecas, imagens, modelos e componentes utilizados nas Entregas. O Cliente declara ter direito de disponibilizar os materiais que fornecer ao Profissional.
21. Tributos, notas fiscais e extratos
21.1. Cada parte responde por seus próprios tributos. Os valores na Plataforma são expressos em reais e, salvo indicação diferente, já incluem os tributos aplicáveis.
21.2. O Profissional emite nota fiscal ao Cliente pelo serviço prestado. A Inginevo emite o documento fiscal correspondente às assinaturas de Planos, aos Créditos e às taxas por Projeto cobrados do Profissional, na forma da lei.
21.3. O Profissional deve manter corretos seus dados fiscais e cadastrais. Retenções legais de tributos por Clientes pessoa jurídica ou pela própria Inginevo, quando exigidas, serão aplicadas conforme a legislação e informadas no extrato.
21.4. A Plataforma disponibiliza na conta extratos de pagamentos, taxas, Repasses e saques. A Inginevo pode prestar informações às autoridades fiscais quando exigido por lei.
22. Segurança da conta
22.1. O usuário é responsável por proteger suas credenciais, o acesso aos dispositivos e a chave Pix cadastrada para saques.
22.2. A Inginevo recomenda a verificação em duas etapas e pode exigir confirmações adicionais para saques, alteração de chave Pix, e-mail ou senha, como medida de segurança.
22.3. A Inginevo nunca solicita senhas ou códigos de verificação por chat, telefone ou mensagem. O usuário deve desconfiar de contatos que peçam esses dados ou pagamentos fora da Plataforma e comunicar o fato imediatamente ao suporte.
22.4. Diante de indício de acesso indevido, a Inginevo poderá bloquear a conta, limitar saques e solicitar nova verificação de identidade.
23. Contas empresariais e equipes
23.1. Quem cadastra pessoa jurídica declara ter poderes para representá-la e obrigá-la a estes Termos.
23.2. Escritórios e empresas de engenharia e arquitetura devem indicar o responsável técnico e respondem pelos atos de seus sócios, prepostos e colaboradores na Plataforma.
23.3. Planos, selos e Créditos pertencem a uma única conta, vinculada a um CPF ou CNPJ, e não podem ser compartilhados entre profissionais ou empresas diferentes.
23.4. Repasses e saques são feitos apenas para conta ou chave Pix da mesma titularidade do cadastro, conforme o item 9.9.
24. Responsabilidade por danos e indenização
24.1. Cada usuário responde pelos prejuízos que causar à Inginevo ou a terceiros por violação destes Termos, da lei ou de direitos alheios, inclusive pelos honorários advocatícios razoáveis e custas de eventual demanda.
24.2. Se a Inginevo for acionada judicialmente por fato decorrente de serviço prestado por Profissional ou de conduta de Cliente, poderá exercer direito de regresso contra quem der causa ao dano, observados os direitos garantidos ao consumidor.
24.3. Esse item não se aplica a danos causados por falha exclusiva da Inginevo, que responderá nos limites do item 14.
25. Obrigações da Inginevo
25.1. A Inginevo compromete-se a empregar esforços razoáveis para manter o funcionamento da Plataforma, oferecer recursos de intermediação e mecanismos de pagamento com instituição parceira nos termos do item 9, prestar suporte conforme o item 15 e tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade. Os valores submetidos ao mecanismo de garantia são processados e mantidos conforme a estrutura operacional da instituição de pagamento parceira e a legislação aplicável.
25.2. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência razoável sempre que possível. Interrupções emergenciais para correção de falhas ou segurança podem ocorrer sem aviso.
25.3. A Inginevo pode recusar ou cancelar cadastros, projetos, propostas e perfis que não atendam a estes Termos, aos critérios de verificação ou à legislação, de forma fundamentada.
26. Responsabilidade técnica e profissões regulamentadas
26.1. Antes de iniciar serviço que exija registro de responsabilidade técnica, o Profissional deve emitir a ART (Lei nº 6.496/1977), o RRT (Lei nº 12.378/2010) ou o TRT (Lei nº 13.639/2018), conforme seu conselho, e disponibilizar o comprovante ao Cliente. O Cliente pode condicionar a Aprovação final à apresentação desse comprovante.
26.2. O Profissional só pode oferecer serviços compatíveis com suas atribuições legais. Atividades privativas de outra profissão, ou que dependam de habilitação que o Profissional não possua, não podem ser anunciadas nem contratadas pela Plataforma.
26.3. O Profissional responde pelos serviços que prestar nos termos da legislação aplicável, inclusive as responsabilidades por solidez e segurança da obra previstas no Código Civil (art. 618), quando cabíveis. A Inginevo não assume essas responsabilidades.
26.4. Recomenda-se que o Profissional mantenha seguro de responsabilidade civil profissional compatível com o porte dos serviços. A Inginevo poderá informar a existência de seguro no perfil, se o Profissional assim declarar.
26.5. O Profissional pode contar com equipe ou subcontratados, mantendo-se o único responsável perante o Cliente. A atuação de terceiros não afasta a obrigação de emitir ART ou RRT pelo responsável técnico.
26.6. Vistorias, visitas técnicas, deslocamentos e levantamentos em campo devem ter custos, datas e condições de segurança combinados por escrito entre as partes antes de sua realização.
26.7. A Inginevo pode comunicar à OAB, ao CAU, ao CREA, ao CFT, ao CRECI, ao CRC ou a outro órgão competente indícios de exercício irregular da profissão ou de infração ético-disciplinar de que tiver conhecimento.
26.8. Serviços jurídicos. A advocacia é atividade privativa de advogado regularmente inscrito na OAB (Lei nº 8.906/1994). O advogado que usar a Plataforma é o único responsável por observar o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e as normas da OAB sobre publicidade, inclusive quanto à vedação de captação indevida de clientela e de mercantilização da profissão. A Inginevo não presta serviços jurídicos, não indica advogados para causas específicas, não participa de honorários advocatícios nem interfere na relação de confiança, no sigilo profissional ou na independência técnica do advogado. Os honorários são ajustados diretamente entre o advogado e o Cliente.
26.9. Corretagem. A intermediação imobiliária é atividade de corretor ou imobiliária inscritos no CRECI (Lei nº 6.530/1978). Comissões de corretagem são ajustadas entre as partes, e a Inginevo não é parte da intermediação imobiliária.
26.10. Contabilidade. Serviços contábeis devem ser prestados por contador ou organização contábil inscritos no CRC, com contrato de prestação de serviços quando exigido pelas normas do Conselho Federal de Contabilidade.
26.11. A Inginevo pode exigir comprovantes adicionais por área, limitar categorias a determinadas profissões e remover anúncios ou Propostas que violem as regras próprias de cada profissão.
27. Confidencialidade
27.1. Cliente e Profissional devem manter sigilo sobre informações não públicas a que tiverem acesso em razão do Projeto, incluindo dados de clientes, estratégias, códigos-fonte, credenciais, documentos, conteúdos, informações pessoais, técnicas ou comerciais, usando-as apenas para a finalidade contratada.
27.2. Esse dever não se aplica a informações já públicas, desenvolvidas de forma independente, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade. Vale durante o Projeto e por 2 anos após seu término.
27.3. O Profissional somente poderá divulgar material de Projeto em portfólio ou publicidade quando respeitar a confidencialidade e, se houver identificação do Cliente, de terceiros ou de informações restritas, obtiver autorização prévia cabível.
28. Prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e anticorrupção
28.1. A Inginevo adota procedimentos de verificação de identidade e monitoramento de transações, podendo solicitar documentos adicionais, limitar saques e comunicar operações suspeitas às autoridades competentes, nos termos da Lei nº 9.613/1998.
28.2. Os usuários não podem usar a Plataforma para ocultar a origem de valores, simular serviços, fracionar pagamentos para evitar controles ou receber valores em nome de terceiros.
28.3. É proibido oferecer, prometer ou pagar vantagem indevida a agente público ou a terceiros para obter aprovações, alvarás, licenças ou laudos, em qualquer Projeto intermediado pela Plataforma, em conformidade com a Lei nº 12.846/2013.
28.4. Em caso de suspeita fundamentada, a Inginevo poderá suspender a conta, reter valores e cooperar com investigações, observado o item 9.8.
29. Avaliações, reputação e selos
29.1. Após a Aprovação, Cliente e Profissional poderão se avaliar. Avaliações devem descrever fatos reais, sem ofensas, dados pessoais desnecessários ou conteúdo discriminatório.
29.2. Quem for avaliado poderá responder publicamente e solicitar à Inginevo a revisão de avaliação que considere falsa ou abusiva. A Inginevo analisará o pedido e poderá manter, ajustar ou remover o conteúdo.
29.3. É vedado condicionar pagamento, entrega ou desconto a avaliações positivas, ou oferecer vantagens em troca delas.
29.4. O Selo ELITE Dourado está vinculado ao Plano Elite ativo e à regularidade cadastral. Pode ser retirado ao término do Plano ou em caso de infração destes Termos, perda de habilitação profissional exigível ou irregularidade grave comprovada. O selo não é garantia de qualidade ou recomendação da Inginevo.
30. Canal de denúncias e conteúdo ilícito
30.1. Qualquer pessoa pode denunciar perfis, projetos, propostas ou avaliações que considere violar estes Termos ou a lei, pelo e-mail suporte@inginevo.com, indicando o conteúdo e o motivo.
30.2. A Inginevo pode remover ou restringir conteúdo que viole estes Termos. Quando a violação depender de decisão sobre ilicitude do conteúdo de terceiros, a Inginevo atuará conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), especialmente o art. 19, e ordens judiciais.
30.3. Quem tiver conteúdo removido poderá pedir revisão pelo mesmo canal, em até 10 dias, e será informado da decisão.
31. Proteção de dados pessoais
31.1. O tratamento de dados pessoais pela Inginevo segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade da Plataforma.
31.2. Cliente e Profissional, ao receberem dados pessoais um do outro por meio da Plataforma, tornam-se responsáveis pelo tratamento desses dados e devem usá-los somente para a execução do Projeto, adotando medidas de segurança adequadas.
31.3. É proibido usar dados obtidos na Plataforma para envio de publicidade não solicitada, revenda ou qualquer finalidade alheia ao Projeto.
32. Registros e prova do aceite
32.1. A Inginevo mantém registros de aceite destes Termos, de acesso, de propostas, mensagens, aprovações e transações pelos prazos legais. Esses registros podem ser usados como prova em disputas.
32.2. As partes reconhecem a validade de comunicações e aceites eletrônicos, inclusive o clique em botões de confirmação, nos termos da legislação aplicável.
33. Força maior
33.1. Nenhuma parte responde por descumprimento causado por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, como falhas generalizadas de energia, internet ou infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos que não decorram de negligência, desastres naturais, pandemias ou determinações de autoridades.
33.2. A parte afetada deve comunicar o fato à outra tão logo possível e retomar o cumprimento assim que cessar o impedimento.
34. Alterações e encerramento da Plataforma
34.1. A Inginevo pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, observando o item 3.2.
34.2. Em caso de encerramento definitivo, a Inginevo avisará os usuários com antecedência mínima de 60 dias, permitirá o saque de saldos devidos, honrará os Projetos em andamento nos termos pactuados e tratará os Planos pagos com restituição proporcional do período não usufruído.
35. Lei aplicável e foro
35.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
35.2. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, salvo se o usuário for consumidor, caso em que poderá optar pelo foro de seu domicílio.
35.3. Antes de qualquer ação, as partes buscarão resolver o conflito amigavelmente pelo canal de suporte, por até 30 dias.
36. Disposições gerais
36.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem vigentes.
36.2. A tolerância com descumprimentos não implica renúncia a direitos.
36.3. A Inginevo pode ceder estes Termos a empresa do mesmo grupo ou sucessora, com aviso aos usuários.
37. Interpretação e precedência
37.1. Os títulos dos itens servem apenas de referência e não alteram o sentido das cláusulas.
37.2. O Anexo I integra estes Termos. Em caso de conflito sobre preços, taxas, prazos e benefícios dos Planos, prevalece o Anexo I. Nos demais casos, prevalece o corpo destes Termos.
37.3. Estes Termos substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto e podem ser apresentados em meio eletrônico, produzindo os mesmos efeitos de documento físico.
ANEXO I: Planos e condições
Condições comerciais informadas para esta revisão de 8/11/2026. Esta é uma minuta de trabalho; as regras operacionais e demais observações pendentes devem ser verificadas antes da publicação.
| Item | Free | Starter | Elite |
|---|---|---|---|
| Preço | R$ 0,00/mês | R$ 69,90/mês | R$ 139,90/mês |
| Conexões / propostas | 2 por mês | 40 por mês | Ilimitadas (uso razoável) |
| Taxa por Projeto (Profissional) | 20% | 10% | 0% |
| Prazo de recebimento após liberação pelo Cliente | 30 dias úteis | 7 dias úteis | 5 dias úteis |
| Acesso a Projetos públicos | Sim | Sim | Sim |
| Pagamento protegido (escrow) | Sim | Sim | Sim |
| Selo no perfil | Não | Não | ELITE dourado |
| Posição nas buscas | Padrão | Padrão | Topo das buscas de freelancers |
| Convites e acesso antecipado | Não | Não | Convites exclusivos e acesso antecipado de 24 horas |
| Suporte | Padrão por e-mail | Conforme canais anunciados | Gestor de conta dedicado (1:1) |
| Contabilidade internacional | Não | Não | Inclusa nos limites do item 8.9 |
Taxa de serviço do Cliente: permanece prevista em 10% sobre a Proposta aceita, conforme o item 9.4-A, até eventual revisão expressa dessa regra.
Compra de Planos e Créditos: apenas por Pix ou cartão, nos meios habilitados. O saldo da carteira não pode ser utilizado para adquirir Planos, Conexões, Créditos ou assinaturas.
Pagamento de Projeto: o valor permanece em garantia (escrow), na estrutura da instituição de pagamento parceira, até a Aprovação ou liberação da etapa pelo Cliente. Após a liberação começa o prazo do Plano; concluído o prazo, o saldo líquido torna-se disponível para saque, sujeito aos controles legais. O Profissional é avisado no sino de notificações da Plataforma.
Início da contagem do recebimento: no primeiro dia útil seguinte à Aprovação da Entrega ou liberação da etapa pelo Cliente. Excluem-se sábados, domingos e feriados nacionais, observadas a aprovação tácita do item 9.7, as condições cadastrais e as retenções justificadas do item 9.8.
Atualização automática ao trocar de Plano: a qualquer momento o Profissional pode solicitar upgrade; após o pagamento ser confirmado, a Plataforma recalcula automaticamente taxas, valores líquidos, saldos ainda não sacados e prazo de liberação segundo o novo Plano, sem reiniciar a contagem desde a liberação original. Saques concluídos não são reprocessados. Alterações para Plano inferior não produzem descontos retroativos sobre saldos já adquiridos. Aplicam-se os itens 8.8 e 8.12.